Reajuste de Prestações do Financiamento Hipotecario

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Direitos Humanos - I

Responsabilidade civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Acidente de consumo. Descarga elétrica. Danos materiais e morais ocorrentes.

Black Friday: especialista alerta sobre riscos escondidos em promoções de voos

Promoções-relâmpago podem esconder taxas, restrições severas e até riscos de overbooking 

Justiça do Trabalho pode julgar ação para reparação de perdas em aposentadoria complementar

Para a 8ª Turma, as perdas decorreram de ato ilícito da empregadora

Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

A decisão foi unânime

Mercado de apostas esportivas ainda precisa de uma agenda regulatória, diz especialista

Lei nº 14.790, de 2023, abriu caminho para a tão esperada estruturação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil; Início das atividades das bets ainda requer a expedição de portarias do Ministério da Fazenda

Dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus são julgadas discriminatórias

Por maioria, a SDI-1 considerou nulas as dispensas.

Entenda o que é herança digital e como a doutrina jurídica trata do assunto

Advogadas explicam a melhor forma de proteger bens tecnológicos.

O Imposto Causa Mortis devido no Inventário pode ser dispensado por Remissão?

O ITD ou ITCMD é devido pelo recebimento da herança, devendo ser recolhido no inventário salvo em casos, por exemplo, de “remissão”.

Reputação ou lucro: o que a guerra na Ucrânia ensina às grandes marcas?

Por Glaucia Vieira.

Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha?

O Regime da Comunhão Universal de Bens, como os demais regimes, influenciará no resultado final do inventário.

Titio faleceu sem filhos, solteiro, sem união estável. A herança é toda nossa?

A ordem de vocação hereditária determina, por Lei, quais serão os herdeiros que vão receber a herança do de cujus. Na lei atual essas regras estão no artigo 1.829.

Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento

A Decisão foi unânime.

Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma

Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram judicialmente que fosse impedida a utilização do material genético do pai – morto em 2017 – pela madrasta viúva, sustentando não existir documento que comprovasse autorização dada em vida.

Empresa que presta assistência para produto adquirido no exterior se submete à legislação brasileira

A Decisão foi unânime.

Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto

A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para restabelecer sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva na demanda.

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

A decisão é da Quarta Turma.

Herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte

A decisão é da Terceira Turma.

Para o ministro Alexandre de Moraes, TCU não pode fazer controle de constitucionalidade

Ministro considerou que Súmula 347 do Supremo, que permitia ao órgão não aplicar leis que julgasse inconstitucionais, "obviamente" perdeu a validade.